AREsp 2915805 - DECISAO

AREsp 2915805 - DECISAO

A decisão reconsiderou a deliberação da Presidência por entender que o recurso especial é inadmissível: há ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (data do conhecimento em janeiro de 2020), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Reconsideração Da Presidência)
Outcome
Decisão de reconsideração proferida: agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Decaência, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos/previdência Privada Prequestionamento Decaência Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 27 do CDC e 75 da LC 109/2001
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à data em que o interessado tomou conhecimento (janeiro de 2020)
  3. 3 contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir do conhecimento da desvantagem do plano

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a deliberação da Presidência por entender que o recurso especial é inadmissível: há ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (data do conhecimento em janeiro de 2020), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida: agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 263-264
  • Conheço do agravo