AREsp 2956944 - DECISAO

AREsp 2956944 - DECISAO

Por faltar prequestionamento expresso sobre as teses federais invocadas (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; art. 1.228, §§1º e 2º, do CC), aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não sendo admissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo que visava reforma da inadmissão; majoram-se, ainda, os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT; Agravante/recorrente: OUTRA; Parte Requerida: MARINÊS; Parte Requerida: VERANILSE; Parte Requerida: PAULO CÉSAR; Parte Requerida: MARISETE; Parte Autora: RODRIGO; Corréu: REINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA ABADI WERNER GUMZ EICHSTAEDT

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

MARINÊS

Parte Requerida

VERANILSE

Parte Requerida

PAULO CÉSAR

Parte Requerida

MARISETE

Parte Requerida

RODRIGO

Parte Autora

REINALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; art. 1.228, §§ 1º e 2º, do CC)
  2. 2 omissão quanto ao direito ao percebimento das benfeitorias
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF à hipótese de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por faltar prequestionamento expresso sobre as teses federais invocadas (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; art. 1.228, §§1º e 2º, do CC), aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, não sendo admissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo que visava reforma da inadmissão; majoram-se, ainda, os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.