AREsp 2804360 - DECISAO

AREsp 2804360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificando-se que a matéria processual alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos no órgão local para prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, não houve demonstração de violação do dispositivo invocado (Súmula 284 do STF), e o Regulamento Aduaneiro não se qualifica como 'lei federal' para fins de recurso especial, razão pela qual os argumentos da embargante não justificam modificação do julgado.

Parties
Embargante: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Cabimento Do Recurso Especial, Regulamento Aduaneiro (decreto 6.759/2009)
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 282 STF Súmula 284 STF Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), verificando-se que a matéria processual alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos no órgão local para prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, não houve demonstração de violação do dispositivo invocado (Súmula 284 do STF), e o Regulamento Aduaneiro não se qualifica como 'lei federal' para fins de recurso especial, razão pela qual os argumentos da embargante não justificam modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se