AREsp 3003775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 155 do CPP (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reassessentar a pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o relator, na via monocrática, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: STEFANY PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Pronúncia, Provas Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, II, A
Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Pronúncia Provas Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

STEFANY PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo STJ
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em provas de inquérito em casos de prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 155 do CPP (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reassessentar a pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o relator, na via monocrática, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.