AREsp 2756181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, 17 e 35 da Lei 9.656/1998); manteve-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. Foi também majorada em 10% a quantia a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravado: Celso Machado Acra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Tutela De Urgência, Reexame De Provas
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Tutela De Urgência Reexame De Provas

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Celso Machado Acra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, 17 e 35 da Lei 9.656/1998); manteve-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. Foi também majorada em 10% a quantia a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015