AREsp 2803127 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque não houve prequestionamento da tese suscitada na instância ordinária, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, tornando indispensável a demonstração de repercussão geral, o que não foi atendido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmulas 282 E 356 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque não houve prequestionamento da tese suscitada na instância ordinária, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, tornando indispensável a demonstração de repercussão geral, o que não foi atendido (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.