AREsp 2954125 - DECISAO

AREsp 2954125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, as razões recursais eram deficientes e não demonstraram com a necessária particularização a forma da suposta violação legal, e parte da decisão atacada baseou-se em interpretação de norma estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (deixado De Admitir)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 Stf), Interpretação De Lei Local, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 7 Stj, Súmula 211 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 280 Stf) Interpretação De Lei Local Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (deixado De Admitir)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quando o aresto está fundamentado em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as normas federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, as razões recursais eram deficientes e não demonstraram com a necessária particularização a forma da suposta violação legal, e parte da decisão atacada baseou-se em interpretação de norma estadual, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Publique-se