AREsp 2918685 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais apontadas (artigos 7º e 86 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ETOILE PARTICIPACOES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ETOILE PARTICIPACOES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 7º e 86 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por falta de enfrentamento da matéria
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais apontadas (artigos 7º e 86 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial