REsp 2022241 - DECISAO

REsp 2022241 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e não prequestionou os dispositivos federais indicados, deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282/283/284 Do STF, Preclusão E Prescrição, RPV E Precatório (art. 100 CF, §§1º E 8º), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282/283/284 Do STF Preclusão E Prescrição RPV E Precatório (art. 100 Cf, §§1º E 8º) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 e impropriedade de alegações genéricas
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e não prequestionou os dispositivos federais indicados, deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.