AREsp 3008822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (arts. 46 e 51, §1º, II, do CDC e art. 6º da Lei 11.882/2008); adicionalmente, a pretensão de reexaminar fatos e provas encontrava óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUTH CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Venda Casada, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Venda Casada +2 more

Case Brief

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Parties

RUTH CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 46 e 51, §1º, II, do CDC e art. 6º da Lei 11.882/2008
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, III, 25, 39, 47, I, e 51, IV, do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (arts. 46 e 51, §1º, II, do CDC e art. 6º da Lei 11.882/2008); adicionalmente, a pretensão de reexaminar fatos e provas encontrava óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial