REsp 2195242 - ACORDAO

REsp 2195242 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados; não restou demonstrado o prequestionamento dos arts. 373, II, 926 e 966, §1º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ), a matéria que funda o acórdão recorrido é eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de exame em recurso especial, e não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 211), IPTU, Correção Monetária, Súmulas, Ônus Da Prova, Multas Recursais
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 211) IPTU Correção Monetária Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 373, II, 926 e 966, §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados; não restou demonstrado o prequestionamento dos arts. 373, II, 926 e 966, §1º, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ), a matéria que funda o acórdão recorrido é eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de exame em recurso especial, e não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.