AREsp 3000525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, eventual modificação da conclusão de origem exigiria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Contratos Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária de consorciadas com base em cláusula do ato constitutivo do consórcio
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame de prova ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, eventual modificação da conclusão de origem exigiria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial