AREsp 2853257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); o recurso especial padecia de fundamentação específica, configurando alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas quanto à necessidade de prova pericial, óbice pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não trouxe prova de similitude fática nem a indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado em sentido diverso, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: HELENA BEATRIZ TOBOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do Stj/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do Stj/stf Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HELENA BEATRIZ TOBOLSKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 do CC e 927 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), de modo que faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ); o recurso especial padecia de fundamentação específica, configurando alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF); o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas quanto à necessidade de prova pericial, óbice pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não trouxe prova de similitude fática nem a indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado em sentido diverso, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.