AREsp 2872626 - ACORDAO

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Por não ter havido prequestionamento do art. 406 do CC e por não ter sido alegada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão, aplicou-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALISSON ARTUR PICININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 406 CC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Juros Moratórios Ação Monitória +3 more

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Parties

ALISSON ARTUR PICININ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 406 do CC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 distinção entre juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

Por não ter havido prequestionamento do art. 406 do CC e por não ter sido alegada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para suprir eventual omissão, aplicou-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial