AREsp 2928915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria apontada ao recurso especial não restou devidamente prequestionada nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de erro nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Execução, Homologação De Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Excesso De Execução Homologação De Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegado excesso de execução por erro nos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria apontada ao recurso especial não restou devidamente prequestionada nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação de erro nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial