REsp 2225631 - ACORDAO

REsp 2225631 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre as normas federais invocadas (arts. 49 da Lei 11.101/2005; 6º do Decreto-Lei 4.048/42; 52 do CDC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, configurando preclusão, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Contribuição Compulsória Adicional, Recuperação Judicial, Ilegitimidade Ativa, Multa Prevista No Art. 52 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Prequestionamento Contribuição Compulsória Adicional Recuperação Judicial Ilegitimidade Ativa Multa Prevista No Art. 52 Do CDC

Case Brief

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Parties

SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (art. 49 da Lei 11.101/2005; art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42; art. 52, §1º do CDC)
  2. 2 Incidência da preclusão por não oposição de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento implícito ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre as normas federais invocadas (arts. 49 da Lei 11.101/2005; 6º do Decreto-Lei 4.048/42; 52 do CDC) e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, configurando preclusão, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.