REsp 1929528 - ACORDAO

REsp 1929528 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, por deficiência de fundamentação e por impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, consoante Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ECOVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Habite Se, Compensação De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, § 1º e 26-A, XI da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, por deficiência de fundamentação e por impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, consoante Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.