AREsp 2795323 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil, de modo que não se demonstrou violação de norma federal passível de revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Decenal, Prescrição Quinquenal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Prescrição Decenal Prescrição Quinquenal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Se a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) foi corretamente reconhecida pela corte de origem e afasta a alegada violação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição decenal nos termos do art. 205 do Código Civil, de modo que não se demonstrou violação de norma federal passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.