AREsp 2826095 - DECISAO

AREsp 2826095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 9º, 10 e 357, I, do CPC) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, violando a exigência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; em razão do mesmo óbice ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deserção, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Deserção Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 357, I, do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de exame da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (arts. 9º, 10 e 357, I, do CPC) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, violando a exigência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; em razão do mesmo óbice ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.