AREsp 2942110 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as teses de violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Arts. 141 E 492 Do CPC, Decisão Extra Petita, Limites Dos Pedidos
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Arts. 141 E 492 Do CPC Decisão Extra Petita Limites Dos Pedidos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial inadmitido merece ter seu seguimento autorizado diante da alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede a abertura da instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as teses de violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.