AREsp 2681119 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), e o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por esses motivos, o agravo em recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Revocatória, Art. 52, II, Decreto Lei Nº 7.661/45, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Falência Prequestionamento Revocatória Art. 52, Ii, Decreto Lei Nº 7.661/45 Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 52, II, do Decreto-Lei n. 7.661/45

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), e o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por esses motivos, o agravo em recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorada a verba honorária em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.