AREsp 2927993 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à suposta aplicação dos arts. 413, § 1º, e 478, I, do CPP por excesso de linguagem não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ); ademais, a alegada violação do art. 619 do CPP não restou demonstrada e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o habeas corpus de ofício não se presta a suprimir óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARVIN HENRIQUES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Habeas Corpus De Ofício, Recebimento Da Denúncia, Excesso De Linguagem, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Habeas Corpus De Ofício Recebimento Da Denúncia Excesso De Linguagem Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARVIN HENRIQUES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada aplicação indevida dos arts. 413, § 1º, e 478, I, do CPP por excesso de linguagem na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à suposta aplicação dos arts. 413, § 1º, e 478, I, do CPP por excesso de linguagem não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ); ademais, a alegada violação do art. 619 do CPP não restou demonstrada e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o habeas corpus de ofício não se presta a suprimir óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido