AREsp 1900837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF); não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; e, no mérito da prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado de que a Lei 9.873/1999 não alcança procedimentos sancionatórios estaduais e municipais, devendo ser observado o Decreto 20.910/1932, razão pela qual não se reconheceu prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (acórdão/julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (acórdão/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede acesso à instância especial (Súmula 282/STF, por analogia)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 apenas aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF); não estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; e, no mérito da prescrição, aplicou-se o entendimento consolidado de que a Lei 9.873/1999 não alcança procedimentos sancionatórios estaduais e municipais, devendo ser observado o Decreto 20.910/1932, razão pela qual não se reconheceu prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno