AREsp 2718438 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade do transportador e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a responsabilidade do transportador encerrou-se com a entrega da carga (art. 750 CC).

Parties
Agravada: ARCELORMITTAL BRASIL S. A.; Agravada: TORA TRANSPORTES LTDA.; Ré/seguradora: Alfa Seguradora; Ré: Nilva das Graças Alio Soler; Ré: Aparecido Gavassi; Motorista/preposto/testemunha: Severino José da Silva; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Do Transportador, Quantum Indenizatório, Critério Bifásico, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Do Transportador +4 more

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S. A.

Agravada

TORA TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Alfa Seguradora

Ré/seguradora

Nilva das Graças Alio Soler

Ré

Aparecido Gavassi

Ré

Severino José da Silva

Motorista/preposto/testemunha

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da responsabilidade civil do transportador sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade do transportador e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a responsabilidade do transportador encerrou-se com a entrega da carga (art. 750 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.