AREsp 2827783 - DECISAO

AREsp 2827783 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos artigos indicados da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, além de ocorrência de preclusão em relação a matéria já suscitada em primeiro grau; por tais razões, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial; não é aplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: KOCHAB INCORPORADORA LTDA.; Agravante: ELTAN ININCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Agravo Interno Prequestionamento Impenhorabilidade De Bens Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

KOCHAB INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ELTAN ININCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 6º, II; 9º, II; 47; 49; 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens em cumprimento de sentença durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 115/STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos artigos indicados da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido, além de ocorrência de preclusão em relação a matéria já suscitada em primeiro grau; por tais razões, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial; não é aplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e tornar sem efeitos a decisão que aplicou a Súmula 115/STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial