AREsp 2986187 - DECISAO

AREsp 2986187 - DECISAO

Incide a Súmula 211/STJ: como a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não está preenchido o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por ausência de prequestionamento, é inviável demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ISA MARIA FERREIRA; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.061/stj, Ônus Da Prova De Autenticidade De Assinatura, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Tema Repetitivo 1.061/stj Ônus Da Prova De Autenticidade De Assinatura +1 more

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Parties

ISA MARIA FERREIRA

Agravante

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.061/STJ ao caso concreto
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 211/STJ: como a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não está preenchido o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por ausência de prequestionamento, é inviável demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.