AREsp 2702319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter o recorrente impugnado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — extinção por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) — nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sucumbência Honorários Advocatícios Sucessão Processual

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Parties

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros e faculdade de escolha do credor na sucessão processual
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 extinção do processo por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não ter o recorrente impugnado o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — extinção por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC) — nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.