REsp 2225653 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Recorrente: SEBASTIÃO ANTÔNIO BATISTA; Autor: WILSON RIBEIRO GARCIA; Autor: MARIA LÚCIA BUCK GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Quitação De Dívida / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO ANTÔNIO BATISTA
Recorrente
WILSON RIBEIRO GARCIA
Autor
MARIA LÚCIA BUCK GARCIA
Autor
Procedural Posture
Ação Declaratória De Quitação De Dívida / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 prequestionamento de matérias de ordem pública
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legalmente invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
- Majoro os honorários advocatícios para 19% sobre o valor do débito remanescente, a serem arcados exclusivamente pelo recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
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