AREsp 2946271 - DECISAO

AREsp 2946271 - DECISAO

Verificou-se que os dispositivos federais indicados (arts. 502, 507 e 509, §4º, do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANI MARIA SUAVI PANDINI; Recorrida: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

ROSANI MARIA SUAVI PANDINI

Agravante

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 502, 507 e 509, §4º)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da coisa julgada e preclusão quanto ao contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dispositivos federais indicados (arts. 502, 507 e 509, §4º, do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, ante a falta de prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.