AREsp 2550025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 o conhecimento do recurso demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 restou caracterizado o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.