AREsp 2736782 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e decidido pela Primeira Turma do STJ contra o interesse do agravante porque o Tribunal de origem não enfrentou os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC em relação à tese recursal, configurando ausência de prequestionamento, e porque o capítulo recursal relativo ao art. 85 foi formulado de forma genérica; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso por alegação genérica
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e decidido pela Primeira Turma do STJ contra o interesse do agravante porque o Tribunal de origem não enfrentou os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC em relação à tese recursal, configurando ausência de prequestionamento, e porque o capítulo recursal relativo ao art. 85 foi formulado de forma genérica; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.