AREsp 2433509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta evidentemente protelatória.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE DE ANDRADE; Agravado: SAVORDELLI & ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: MARCOS JOÃO SAVORDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

JULIO HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

SAVORDELLI & ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

MARCOS JOÃO SAVORDELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de conduta evidentemente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto.