AREsp 2997894 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação de dispositivo federal violado quanto ao pedido de devolução de valores (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alimentos Zaeli Ltda e filiais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

Alimentos Zaeli Ltda e filiais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação de dispositivo federal violado quanto ao pedido de devolução de valores (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.