AREsp 2992173 - DECISAO

AREsp 2992173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de matéria federal relativa à Resolução ANEEL n. 414/2010 (não sendo norma enquadrável como 'lei federal' para fins do art. 105, III, CF) e porque a Corte de origem enfrentou expressamente as provas e fundamentos principais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC); ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se conheceu do mérito do recurso especial e manteve-se a decisão que considerou imprestável a apuração unilateral (TOI) e a cobrança deles decorrente.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial, Termo De Ocorrência De Inspeção (toi), Resolução ANEEL 414/2010, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação (aneel) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Termo De Ocorrência De Inspeção (toi) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inaplicabilidade de Resolução administrativa como 'lei federal' para fins do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de matéria federal relativa à Resolução ANEEL n. 414/2010 (não sendo norma enquadrável como 'lei federal' para fins do art. 105, III, CF) e porque a Corte de origem enfrentou expressamente as provas e fundamentos principais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC); ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Consequentemente, não se conheceu do mérito do recurso especial e manteve-se a decisão que considerou imprestável a apuração unilateral (TOI) e a cobrança deles decorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo