AREsp 2804174 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 86 do CPC não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem e porque a revisão contratual acolhida pelo Tribunal de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório (redução do proveito econômico e onerosidade excessiva), circunstância que impede sua rediscussão em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, atual denominação de RIBEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Tributário Prequestionamento Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAQUEL MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, atual denominação de RIBEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão relativa ao art. 86 do CPC
  2. 2 Natureza executiva do Instrumento de Confissão de Dívida (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e onerosidade excessiva para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 86 do CPC não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem e porque a revisão contratual acolhida pelo Tribunal de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório (redução do proveito econômico e onerosidade excessiva), circunstância que impede sua rediscussão em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.