AREsp 2954931 - DECISAO

AREsp 2954931 - DECISAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais apontados, conforme Súmula 211 do STJ; ademais, parte da controvérsia demandaria interpretação de norma local (óbstáculo da Súmula 280/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado (análoga à Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211 Stj; 280/283/282/356 Stf), Gratuidade No Transporte Público, Deficiência Visual (visão Monocular), Competência Municipal Para Legislar, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas (211 Stj; 280/283/282/356 Stf) Gratuidade No Transporte Público Deficiência Visual (visão Monocular) Competência Municipal Para Legislar +1 more

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Parties

ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interpretação da legislação local e impossibilidade de revisão em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 classificação da visão monocular como deficiência pela Lei Federal 14.126/2021 e pela Lei Municipal de João Pessoa n.13.380/2017

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais apontados, conforme Súmula 211 do STJ; ademais, parte da controvérsia demandaria interpretação de norma local (óbstáculo da Súmula 280/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado (análoga à Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se