AREsp 3003453 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 37 Do STF, Súmula 448 Do TST, Aplicação Das Normas Regulamentadoras (nr 15) a Servidores Estatutários, Legislação Local E Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante Nº 37 Do STF Súmula 448 Do TST Aplicação Das Normas Regulamentadoras (nr 15) a Servidores Estatutários +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade das Normas Regulamentadoras (NR-15) do MTE aos servidores estatutários (arts. 7º, "c", e 190 da CLT)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.