AREsp 2985942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 83/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.