AREsp 2126439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1.245 do CC; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; arts. 317 e 478 do CC não foram sequer tematizados na apelação), atraindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) e, ademais, eventual acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual Por Pandemia (covid 19), Alienação Fiduciária, Artigos 1.245, 317, 478 Do Cc; Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos arts. 1.245 do Código Civil e 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 se foram prequestionados os arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF e das súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1.245 do CC; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; arts. 317 e 478 do CC não foram sequer tematizados na apelação), atraindo óbices das súmulas do STF (282, 284, 356) e, ademais, eventual acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado.