REsp 2175822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão monocrática, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o acórdão agravado apontou ausência de prequestionamento e falta de comando normativo (Súmulas 282 e 284 do STF) e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA RITA VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Execução Complementar, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

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Parties

ANA RITA VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos sobrepostos
  2. 2 obstáculo das Súmulas 282 e 284 do STF (ausência de prequestionamento e falta de comando normativo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão monocrática, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o acórdão agravado apontou ausência de prequestionamento e falta de comando normativo (Súmulas 282 e 284 do STF) e a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido