AREsp 2445379 - DECISAO

AREsp 2445379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão do não atendimento do prequestionamento sobre os artigos do Código de Defesa do Consumidor invocados, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; verificou-se, ademais, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à capacidade elétrica e às alegadas omissões, não havendo omissão apreciável ou divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ SANTELLO; Recorrente: MAYSA MANSOUR TOOBIA SANTELLO; Recorrida: Construtora Líder Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial (art. 489 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Do Fornecedor, Publicidade Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Omissão Judicial (art. 489 Cpc) Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Do Fornecedor Publicidade Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ SANTELLO

Recorrente

MAYSA MANSOUR TOOBIA SANTELLO

Recorrente

Construtora Líder Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC (arts. 6º, VIII; 18; 30; 37)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão do não atendimento do prequestionamento sobre os artigos do Código de Defesa do Consumidor invocados, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ; verificou-se, ademais, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à capacidade elétrica e às alegadas omissões, não havendo omissão apreciável ou divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 15% para 18% sobre o valor da causa os honorários fixados na origem.