AREsp 2975600 - DECISAO

AREsp 2975600 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à configuração de danos morais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à reconsideração com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo interno e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade; Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 568/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade; Decisão Monocrática Reconsiderada Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da configuração de danos morais por mero inadimplemento contratual
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento da matéria
  3. 3 uso do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para reconsiderar decisão monocrática e conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à configuração de danos morais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se à reconsideração com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo interno e, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.