AREsp 2021853 - DECISAO

AREsp 2021853 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração; por esse motivo o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Excluída: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Seguro Habitacional, Fundo Garantidor Da Habitação Popular (fghab)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração; por esse motivo o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.