AREsp 2910783 - DECISAO

AREsp 2910783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às teses relativas à Lei 12.409/11 e à Lei 13.000/2014 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há provimento ao agravo em recurso especial. Constatou-se também que o novo provimento jurisdicional apenas ratificou encargos já delineados em sentença, não exigindo novo despacho para início da execução, e que é possível a reconsideração de decisão interlocutória sem preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Autor: Jorge Luis Rios; Autora: Vânia Monteiro Soares Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reexame Após Reconsideração Da Presidência, Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Reconsideração De Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Dupla Penalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Reconsideração De Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Jorge Luis Rios

Autor

Vânia Monteiro Soares Rios

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reexame Após Reconsideração Da Presidência, Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução após decisão interlocutória tornada sem efeito
  3. 3 obstáculo à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às teses relativas à Lei 12.409/11 e à Lei 13.000/2014 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há provimento ao agravo em recurso especial. Constatou-se também que o novo provimento jurisdicional apenas ratificou encargos já delineados em sentença, não exigindo novo despacho para início da execução, e que é possível a reconsideração de decisão interlocutória sem preclusão pro judicato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.