REsp 1886729 - DECISAO

REsp 1886729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211 STJ); por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medida Provisória 38/2002, Desistência/renúncia, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 557 Cpc/1973, Art. 884 CC
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Medida Provisória 38/2002 Desistência/renúncia +4 more

Case Brief

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Parties

PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões sobre art. 884 do CC e art. 557 do CPC/1973
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado em face do REsp 786.215/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 STF) e não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211 STJ); por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ).