AREsp 2391372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre prequestionamento, Súmula n. 7/STJ e divergência jurisprudencial foram insuficientes, não comprovando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória nem que o Tribunal de origem examinou as questões federais suscitadas.

Parties
Agravante: DEGINALDO HOLANDA CHAVES; Agravante: GABRIEL XIMENES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

DEGINALDO HOLANDA CHAVES

Agravante

GABRIEL XIMENES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre prequestionamento, Súmula n. 7/STJ e divergência jurisprudencial foram insuficientes, não comprovando a prescindibilidade da reanálise fático-probatória nem que o Tribunal de origem examinou as questões federais suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno