AREsp 2696453 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a análise pretendida sobre a qualidade da prova técnica demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Processamento De Agravo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Dissolução Parcial De Sociedade, Prova Pericial, Fundo De Comércio, Apuração De Haveres, Expectativa De Lucro Futuro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Processamento De Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de reexame de prova técnica que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a análise pretendida sobre a qualidade da prova técnica demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais