AREsp 2874150 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da teoria da supressio pela instância de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Parte Agravada: BANCO VOTORANTIM S.A.; Parte Agravada: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Parte Agravada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Supressio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Teoria Da Supressio Reexame De Provas Súmula 7/stj Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Parte Agravada

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Parte Agravada

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame de matéria de fato (aplicação da Teoria da Supressio)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da teoria da supressio pela instância de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.