AREsp 2927516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a ofensa à lei federal foi alegada de forma genérica (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUI AURÉLIO KAUCHE AMARAL; Constituinte: Fabiana da Silva Saenger; Parte Contrária (nos Autos Originários): Unimed Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RUI AURÉLIO KAUCHE AMARAL

Agravante

Fabiana da Silva Saenger

Constituinte

Unimed Seguradora

Parte Contrária (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a ofensa à lei federal foi alegada de forma genérica (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RUI, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.