AREsp 2637351 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 282/STF) e as questões centrais quanto à legitimidade da CDHU e à aplicação do CDC dependem de valoração de provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA KAWASSAKI; Recorrida: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Necessário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA KAWASSAKI

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  3. 3 Legitimidade passiva da CDHU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 282/STF) e as questões centrais quanto à legitimidade da CDHU e à aplicação do CDC dependem de valoração de provas, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.